1. Aceite e escopo
Estes Termos regulam o uso da StageChat, software mantido por Dawyson Oliveira da Silva — MEI (CNPJ 54.093.916/0001-62) para conexão, automação e atendimento por canais WhatsApp. Ao instalar, acessar ou operar a plataforma, você declara que age em nome de uma empresa autorizada e aceita cumprir estes Termos, a legislação aplicável e as regras oficiais da Meta e do WhatsApp.
2. Relação com Meta e WhatsApp
- A StageChat não é afiliada, patrocinada, endossada ou controlada pela Meta, WhatsApp LLC ou empresas do grupo Meta.
- Quando você usa a Cloud API, WABA, Business Manager, templates, webhooks ou outros recursos oficiais, também se submete aos termos da Meta e do WhatsApp aplicáveis.
- Quando você usa recursos não oficiais, como sessões baseadas em cliente web, assume o risco operacional de limitações, bloqueios, suspensão de contas ou mudanças técnicas do WhatsApp.
- Em caso de conflito entre estes Termos e uma política oficial da Meta ou do WhatsApp para uso do canal, a política oficial prevalece para a operação do canal.
3. Uso permitido
- Usar a plataforma apenas para fins comerciais legítimos, atendimento, suporte, notificações, automações transacionais e comunicações permitidas.
- Manter perfis comerciais corretos, atualizados e sem falsa afiliação, personificação ou indução do usuário a erro.
- Configurar integrações, webhooks, Chatwoot, n8n, tokens, proxies e credenciais de forma segura e autorizada.
- Garantir que operadores humanos estejam disponíveis para escalonamento quando houver automação no atendimento.
4. Consentimento, opt-out e janela de atendimento
- Você deve obter consentimento válido antes de iniciar comunicações pelo WhatsApp, incluindo autorização para as categorias de mensagem pretendidas.
- Você deve respeitar imediatamente pedidos de bloqueio, descadastro, interrupção, opt-out ou limitação de comunicações, dentro ou fora do WhatsApp.
- Fora da janela de atendimento de 24 horas após a última mensagem do usuário, mensagens iniciadas pela empresa devem usar templates aprovados e compatíveis com a finalidade aprovada.
- É proibido confundir, enganar, surpreender, assediar ou enviar spam aos usuários.
5. Conteúdos, produtos e verticais restritas
- É proibido usar a plataforma para atividade ilegal, fraude, exploração, dano físico ou financeiro, terrorismo, crime organizado, violação de propriedade intelectual, spam ou conteúdo ofensivo.
- Produtos e serviços regulados ou restritos, incluindo armas, drogas, álcool, tabaco, saúde, medicamentos, apostas, crédito, namoro, marketing multinível, produtos adultos, moeda real ou virtual e itens similares, exigem análise específica e podem ser proibidos pelas políticas da Meta/WhatsApp.
- Experiências de comércio, catálogo, venda, pagamento ou oferta de produtos pelo WhatsApp devem cumprir as Políticas Comerciais da Meta, além da legislação aplicável.
- Uso governamental, político, eleitoral, policial, militar ou de inteligência deve ser avaliado contra as restrições específicas da política do WhatsApp Business.
6. Dados, privacidade e segurança
- Você é responsável por fornecer avisos de privacidade, bases legais, consentimentos e permissões necessárias para coletar, usar, armazenar e compartilhar dados de clientes via WhatsApp.
- Você não deve usar dados obtidos por meio do WhatsApp para perfilamento, retargeting, venda, compartilhamento indevido ou finalidade incompatível com o suporte à conversa com o usuário.
- É proibido solicitar ou compartilhar números completos de cartão, documentos sensíveis, contas financeiras, credenciais, dados de saúde ou outros identificadores sensíveis quando isso violar lei, política ou boas práticas de segurança.
- Você deve proteger credenciais, tokens, sessões, bancos, backups, webhooks e logs contra acesso não autorizado.
7. Inteligência artificial e automações
- A plataforma pode oferecer automações de atendimento e recursos assistidos por IA (ex.: sugestões e respostas automáticas com base nos dados da sua própria operação). O cliente é responsável por todo conteúdo enviado em seu nome, inclusive o gerado com apoio de IA, e deve configurar prompts, contextos e limites adequados.
- O cliente pode conectar credenciais próprias de provedores de IA de sua escolha. Nesse caso, o uso também se submete aos termos e políticas do provedor escolhido; as credenciais são armazenadas cifradas e o conteúdo enviado ao provedor limita-se ao necessário para gerar a resposta configurada.
- Automações devem respeitar a janela de atendimento de 24 horas (mensagens ativas fora dela exigem template aprovado), respeitar opt-out imediatamente e manter caminho de escalonamento para atendimento humano.
- É proibido usar IA ou automação para enganar o usuário sobre a natureza do atendimento quando a identificação for exigida por lei ou política aplicável, para enviar spam ou para coletar dados além do necessário à conversa.
8. Suspensão e encerramento
Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso à plataforma quando houver violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo, inadimplência, ordem legal, violação das políticas Meta/WhatsApp ou risco operacional relevante. A Meta e o WhatsApp também podem limitar, suspender, reduzir qualidade, bloquear templates ou remover acesso ao canal conforme suas próprias regras.
9. Disponibilidade e responsabilidade
A plataforma depende de infraestrutura, provedores externos, APIs, webhooks, redes, Meta/WhatsApp, Chatwoot, n8n, proxies e serviços configurados pelo cliente. O serviço é fornecido conforme configurado, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, entrega de mensagens, manutenção de sessão ou ausência de bloqueios por terceiros.
10. Propriedade intelectual e licença
O código da StageChat é distribuído conforme a licença indicada no repositório e na documentação do projeto. Marcas, nomes e materiais da Meta, WhatsApp e terceiros pertencem aos seus respectivos titulares e só podem ser usados conforme as diretrizes oficiais de marca.
11. Provedor de tecnologia e operação multi-tenant
- A StageChat pode atuar como provedor de tecnologia (Tech Provider / Solution Partner) e operar, configurar ou hospedar WABAs, números, templates e integrações em nome de clientes, conforme contrato.
- Cada cliente (tenant) é responsável pela titularidade da sua Business Manager, WABA, números e templates, e pelo cumprimento das políticas da Meta/WhatsApp aplicáveis à sua própria operação.
- O isolamento entre tenants é lógico: os dados são segregados por tenant. A reputação, qualidade e conformidade de cada número/WABA na Meta são individuais e não são compartilhadas entre tenants.
- Quando exigido pela Meta, a relação de provedor de tecnologia, os acessos e as permissões são formalizados pelos termos e ferramentas oficiais da Meta (Business Manager, Tech Provider e afins).
12. Planos, assinatura e pagamento
- Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), com renovação automática até o cancelamento.
- Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago e não há cobrança no ciclo seguinte.
- Tributos e tarifas de terceiros (ex.: Meta/WhatsApp, gateway de pagamento) podem incidir conforme o uso e os provedores envolvidos.
- Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento seguem a Política de Reembolso.
13. Contato
Para dúvidas operacionais ou solicitações relacionadas a estes Termos, fale com o suporte em [email protected] ou [email protected]. Os dados completos da empresa estão na seção “Identificação da empresa” acima.

