2. Legislação e bases legais aplicáveis
O tratamento de dados por cookies observa a legislação brasileira e, quando aplicável, normas internacionais de proteção de dados conforme a origem do acesso:
- Brasil: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Cookies essenciais apoiam-se em bases legais como execução de contrato e legítimo interesse; cookies não essenciais dependem do seu consentimento (art. 7º e 8º da LGPD).
- União Europeia: se você acessa da UE/EEE, aplicam-se o GDPR (Regulamento (UE) 2016/679) e a Diretiva ePrivacy (2002/58/CE), que exigem consentimento prévio e informado para cookies não essenciais.
- Estados Unidos (Califórnia): para residentes cobertos, o CCPA/CPRA garante direitos de acesso, exclusão e de recusar a venda ou o compartilhamento de dados pessoais.
- Em qualquer jurisdição, adotamos o padrão mais protetivo aplicável ao seu acesso: cookies não essenciais só são ativados após consentimento e podem ser revogados a qualquer momento.
4. Consentimento e sua revogação
Ao acessar o site, exibimos um aviso para você aceitar todos os cookies ou usar apenas os essenciais. Cookies não essenciais só são utilizados após o seu aceite, conforme a LGPD e, quando aplicável, o GDPR e a Diretiva ePrivacy. Sua decisão fica registrada no seu navegador, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento (ver seção 5), e a recusa de cookies não essenciais não impede o uso das funcionalidades básicas.
5. Como gerenciar suas preferências
- Você pode limpar os dados do site no seu navegador para reexibir o aviso e escolher novamente.
- Pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador; cookies essenciais bloqueados podem impedir o login e o uso de partes da plataforma.
- Preferências e a decisão de consentimento ficam no armazenamento local do seu navegador, por dispositivo.
7. Transferência internacional de dados
Alguns cookies e tecnologias de terceiros podem processar dados fora do seu país de origem (por exemplo, provedores de infraestrutura, mensageria ou análise). Quando isso ocorre, buscamos que a transferência atenda às salvaguardas exigidas pela LGPD (art. 33) e, para usuários da UE, aos mecanismos do GDPR (Capítulo V), como cláusulas contratuais padrão e decisões de adequação.
8. Seus direitos
Você pode exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD). Usuários cobertos pelo GDPR ou pelo CCPA/CPRA têm direitos equivalentes, como oposição, limitação do tratamento e recusa da venda ou compartilhamento de dados. Solicitações podem ser enviadas para [email protected].
9. Atualizações e contato
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças técnicas ou legais; a versão vigente é a publicada nesta página. Dúvidas: [email protected]. Os dados completos da empresa estão nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

